CCJ da Câmara aprova PEC que limita decisões monocráticas do STF
Na quarta-feira (9), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que visa restringir decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores. A proposta, já aprovada no Senado em novembro do ano passado, […]









