Alesc aprova projeto que proíbe entregadores de usarem capacete em residências
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei 463/2023, que proíbe o uso de capacetes por entregadores em áreas residenciais. A proposta, de autoria do deputado Emerson Stein (MDB), aguarda agora a sanção do governador Jorginho Mello (PL) para entrar em vigor. O projeto modifica a Lei 14.411/2008, […]