Na quarta-feira (9), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que visa restringir decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores. A proposta, já aprovada no Senado em novembro do ano passado, agora avança para uma comissão especial na Câmara, antes de ser submetida ao Plenário.
A PEC foi aprovada com 39 votos favoráveis e 18 contrários. O relator da proposta, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), destacou que o objetivo central da emenda é fortalecer a democracia e revalorizar o Poder Legislativo. Segundo ele, “não é razoável numa democracia que uma única pessoa utilize-se do poder de uma caneta para desfazer a decisão de todo um Congresso Nacional.”
Em contraponto, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) criticou a proposta, interpretando-a como uma retaliação ao STF, que, segundo ele, foi fundamental para garantir a lisura das eleições de 2022. “Esse projeto tem um segundo objetivo: tentar fazer uma pressão na Suprema Corte do País para, de alguma forma, aliviar o julgamento dos criminosos que estão sendo acertadamente condenados pelo Poder Judiciário”, afirmou.
A PEC 8/2021 proíbe que decisões monocráticas suspendam a eficácia de leis ou atos normativos com efeito geral, bem como a suspensão de atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. Além disso, fica vetada a suspensão da tramitação de propostas legislativas que impactem políticas públicas ou que criem despesas para qualquer Poder.
Decisões monocráticas são aquelas tomadas por um único magistrado e normalmente são provisórias, necessitando da confirmação do colegiado. O tema ganhou destaque após o STF, em agosto, ter decidido suspender a execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União, além de suspender as emendas individuais de transferência especial, conhecidas como “emendas Pix”, que permitem a transferência de recursos diretamente a estados e municípios.
A aprovação da PEC na CCJ é um passo significativo que poderá alterar o funcionamento do Judiciário e a dinâmica entre os Poderes, refletindo as tensões atuais na política brasileira. A proposta segue agora para uma análise mais aprofundada na comissão especial antes de sua votação final no Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Foto: Bruno Spada/Agência Câmara
