Proposta de emenda à Lei Orgânica foi aprovada em primeira votação por todos os vereadores e voltará à pauta em 10 dias
A Câmara de Vereadores de Taió aprovou proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Taió, que permite mais tempo para que o Executivo encaminhe o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A medida foi aprovada por unanimidade por todos os vereadores. Por se tratar de uma emenda à Lei Orgânica é preciso respeitar o interstício de 10 dias para que seja realizada a segunda votação, prevista para 28 de agosto.
Na prática o prazo do PPA que antes era até 30 de julho, passa a ter como data limite o dia 30 de agosto. A LDO que cujo prazo prevê 15 de setembro foi estendido para o dia 30 do mesmo mês.
O prazo para a análise tanto do PPA quanto da LDO na Câmara também foi modificado pelo texto. O PPA deverá ser apreciado até 30 de setembro. Já o prazo de apreciação da LDO passa a ser dia 30 de outubro.
A justificativa da alteração leva em conta que “mais tempo de planejamento e elaboração dos projetos de lei, para maior precisão dos compromissos financeiros e prioridades da Administração Pública”, destaca o projeto.
Os prazos da Lei Orçamentária Anual (LOA) foram mantidos, o envio por parte do Executivo segue até 31 de outubro e a análise da Câmara permanece até 15 de dezembro.
O Plano Plurianual é o projeto que define diretrizes, objetivos e metas da Administração a médio prazo. O PPA indica os investimentos, aquisições e ações como programas continuados que serão desenvolvidos no período de quatro anos.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é a responsável por equilibrar receitas e despesas, além de auxiliar no controle de custos e na avaliação dos resultados.
LOA é a lei que trata da estimativa de receitas e fixa as despesas da Administração Pública, para o ano seguinte.
