O Governo de Santa Catarina anunciou que não aderirá ao convênio proposto pela União para a cobrança do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), que substituirá o extinto DPVAT. A proposta federal sugere a unificação da cobrança do SPVAT com o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), ambos pagos anualmente pelos proprietários de veículos.
A decisão foi justificada pelo governador Jorginho Mello (PL), que afirmou que a integração do SPVAT ao IPVA resultaria em um aumento de impostos para os contribuintes catarinenses, contrariando os princípios da administração estadual. Em nota, o governo enfatizou que incluir o SPVAT no IPVA implicaria, na prática, em um aumento da carga tributária.
Kennedy Nunes, presidente do Detran/SC, ressaltou que a adesão ao convênio poderia complicar a quitação do licenciamento estadual, uma vez que cada estado possui suas próprias regras para o pagamento do IPVA, o que poderia gerar dificuldades logísticas na inclusão do novo seguro.
A administração catarinense também acredita que a unificação das cobranças geraria uma impressão equivocada de aumento da carga tributária, já que o SPVAT, sendo um tributo federal, seria cobrado na mesma guia do IPVA. Com a recusa ao convênio, o estado abrirá mão de 1% da arrecadação do imposto, que seria repassado caso a adesão ocorresse.
Os contribuintes catarinenses deverão pagar o SPVAT diretamente à União, em um formato que será definido nos próximos meses. O governo federal planeja que a arrecadação do novo seguro ocorra em cota única no início de cada ano, com valores estimados entre R$ 50 e R$ 60.
A criação do SPVAT foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em maio deste ano e entrará em vigor em 2025, tendo como finalidade o pagamento de indenizações por acidentes de trânsito. Desde a extinção do DPVAT em 2020, os proprietários de veículos foram temporariamente isentos da tarifa, devido a um saldo remanescente de R$ 4,5 bilhões, mas a nova estrutura de arrecadação começará a funcionar para atender a essa demanda.
Fonte: Visor Notícias
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