A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o Projeto de Lei 290/2023, que amplia as opções de compensação ambiental para casos de desmatamento realizados sem autorização. A proposta é de autoria do deputado estadual Oscar Gutz (PL) e segue agora para a votação da Redação Final antes de ser enviada para sanção ou veto do governador.
O projeto altera o Código Estadual do Meio Ambiente (Lei 14.675/2009) e define que o infrator poderá escolher entre duas formas de compensação: recompor uma área já degradada ou preservar uma área com vegetação nativa que esteja legalmente sujeita ao corte.
Entretanto, essas alternativas não se aplicam às Áreas de Preservação Permanente (APPs). Nestes casos, a recuperação da área afetada deverá ser integral, salvo quando a intervenção for de baixo impacto e permitida pela legislação vigente.
De acordo com o deputado Oscar Gutz, a proposta visa equilibrar a proteção ambiental com as necessidades da atividade econômica, oferecendo critérios mais claros e objetivos para a compensação ambiental. Segundo ele, a medida fortalece a fiscalização e contribui para a efetividade das ações de controle ambiental em Santa Catarina.
Foto: Bruno Collaço/ Agência AL
