O Governo de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Portos, Aeroportos e Ferrovias (SPAF), iniciou a consulta pública para a criação da Lei Estadual de Ferrovias. Esta é a última etapa antes do envio do Projeto de Lei à Assembleia Legislativa, e os interessados terão 30 dias para participar, conhecendo o texto proposto e apresentando suas sugestões.
A consulta pública é uma oportunidade para garantir transparência no processo de criação da legislação, que visa regulamentar o sistema ferroviário do estado e permitir o avanço de projetos ferroviários em desenvolvimento. O secretário da SPAF, Beto Martins, destacou a importância da criação dessa lei para que Santa Catarina tenha autonomia na concessão de futuros trechos ferroviários. “Santa Catarina ainda não tem a sua Lei Estadual de Ferrovias e entendemos que este passo é importante para os projetos futuros do estado. Com uma legislação própria, poderemos avançar na concessão de trechos ferroviários que estão sendo planejados pelo governador Jorginho Mello”, afirmou Martins.
A SPAF tem trabalhado na construção dessa lei desde 2024, e sua aprovação será fundamental para que o estado possa autorizar a concessão de novos trechos ferroviários. Atualmente, estão em desenvolvimento dois importantes projetos ferroviários:
• Chapecó a Correia Pinto: um trecho de 319 quilômetros, com investimentos estaduais de aproximadamente R$ 32 milhões, com previsão de conclusão para 2025.
• Navegantes a Araquari: um trecho de 62 quilômetros, também com um investimento do estado e com conclusão prevista para 2025.
Além disso, o governo estadual está avaliando a possibilidade de solicitar a delegação dos trechos ferroviários existentes, cujas concessões estão perto do fim. Caso o Governo Federal não renove esses contratos, Santa Catarina poderá assumir a gestão desses trechos e conciliá-los com os novos projetos em andamento. Para garantir a segurança jurídica dos futuros investidores, é essencial que o estado tenha uma legislação própria para viabilizar essa ação.
A participação da sociedade na consulta pública é crucial para garantir que a Lei Estadual de Ferrovias seja adequada às necessidades do estado e proporcione um ambiente seguro e estável para futuros investimentos em infraestrutura ferroviária.
Fotos: Divulgação FTC
