Hoje, dia 3 de outubro, marca o encerramento da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão referente ao 1º turno das Eleições Municipais de 2024. Esta data também é importante para o fim das atividades de comícios e do uso de aparelhagem de som fixa, que estão permitidos entre 8h e 24h. Contudo, o comício de encerramento da campanha pode ser estendido por até duas horas.
As disposições que regem essas atividades estão estabelecidas na Lei das Eleições, no Código Eleitoral e na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.610/2019. Além disso, os debates no rádio e na televisão também devem ser concluídos hoje, mas conforme o artigo 46 da mesma resolução, é possível que sejam prolongados até as 7h do dia 4 de outubro.
Após essa data, o TSE poderá adotar novas medidas relacionadas ao andamento das eleições. Entre hoje e 5 de outubro, o Tribunal poderá requisitar até dez minutos diários das emissoras de rádio e TV para a divulgação de comunicados e instruções ao eleitorado. Esse tempo pode ser utilizado de uma só vez ou em dias alternados, permitindo a colaboração com tribunais regionais eleitorais.
Adicionalmente, até 7 de outubro, juízes eleitorais poderão expedir salvo-conduto para eleitores que enfrentarem situações de violência que comprometam seu direito de votar.
Para mais detalhes, consulte o site do TSE.
