Nesta quinta-feira (25), a Justiça de Santa Catarina determinou a suspensão do “superconcurso” da educação após uma ação movida pela Defensoria Pública contra o governo estadual e a Universidade Regional de Blumenau (Furb), responsável pela organização do concurso. A decisão foi motivada pela ausência de vagas reservadas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas.
O concurso envolvia dois editais: o 1739/SED/2024, para vagas no quadro geral do Magistério Estadual, com até 10 mil vagas, e o 1740/SED/2024, destinado às Escolas Indígenas da rede estadual. As inscrições estavam abertas desde 9 de julho e deveriam ir até 12 de agosto. O concurso era o maior já realizado para a Secretaria de Estado da Educação (SED) em termos de número de vagas.
A Lei Federal 12.990, de 2014, exige que 20% das vagas em concursos públicos sejam reservadas para pessoas negras, uma norma que, segundo a Procuradoria Geral do Estado (PGE), não é obrigatória no âmbito estadual. No entanto, a decisão judicial, assinada pela juíza Cleni Serly Rauen Vieira, ressalta que o Estado aderiu ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) em 2020, comprometendo-se com a igualdade racial.
A juíza determinou que os editais sejam ajustados para reservar 20% das vagas para candidatos negros, pardos, indígenas e quilombolas. As inscrições devem ser suspensas e reabertas somente após a retificação dos editais. A decisão deve ser cumprida em até 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
A Procuradoria-Geral do Estado manifestou surpresa com a decisão, afirmando que a medida exige autorização legislativa, que foi negada pela Assembleia Legislativa em um projeto de lei arquivado. A PGE também questionou a legitimidade da Defensoria Pública para a ação e a escolha do tipo de processo judicial. O Estado tomará providências jurídicas para assegurar o cumprimento da ordem judicial.
