A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18), a revogação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), também conhecido como antigo DPVAT. A medida agora segue para o Senado e, se confirmada, pode colocar fim à cobrança anual desse seguro, que seria retomada em 2024.
O SPVAT, instituído para garantir indenizações às vítimas de acidentes de trânsito, tinha um valor variável, dependendo do tipo de veículo, e seria obrigatório para o licenciamento de veículos. A medida afetava todos os donos de veículos, com cobrança prevista para ser feita junto ao IPVA, mas sem previsão de vigência em estados que optaram por não cobrar o imposto, como São Paulo.
A expectativa agora é que, com a aprovação no Congresso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancione a revogação, o que evitaria a volta da cobrança do SPVAT. Enquanto isso, a definição sobre os pagamentos e datas de vencimento continua dependendo da regulamentação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
O que isso significa para os motoristas? O não pagamento do seguro, enquanto esteve em vigor, impediria o licenciamento do veículo, resultando em multa e pontos na CNH do proprietário. Caso a revogação seja confirmada, os motoristas não precisarão mais se preocupar com o pagamento anual do SPVAT para manter seus veículos regularizados.
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