Projeto de lei define diretrizes e metas da Gestão Pública Municipal para os próximos quatro anos
A Câmara de Vereadores de Taió aprovou o projeto de lei que trata do Plano Plurianual (PPA) para o período 2026-2029. O texto encaminhado pelo Executivo foi aprovado em segunda votação por todos os vereadores, durante a 35º sessão ordinária de 2025, que foi realizada nesta segunda-feira (22).
O PPA é um instrumento de planejamento governamental que estabelece diretrizes, objetivos e metas para a administração pública nos próximos quatro anos. A lei tem o objetivo de guiar a Administração municipal na implementação e no gerenciamento de políticas públicas, e garantir a continuidade e aprimoramento dos serviços. O processo de elaboração do plano incluiu a participação de conselhos municipais, audiências públicas e consultas à comunidade.
A lei autoriza o Poder Executivo a fazer alterações no plano por meio de decreto, desde que essas modificações sejam informadas à Comissão de Orçamento e Finanças do Poder Legislativo e publicadas no site oficial do município. A avaliação dos resultados dos programas será feita por meio das leis de diretrizes orçamentárias e divulgada no Portal de Transparência, seguindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O plano será financiado com os recursos previstos na receita anual e os valores poderão ser atualizados pelas leis orçamentárias de cada ano.
O PPA é instrumento que servirá de base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que é o instrumento legal responsável por definir as prioridades do ano seguinte, e da Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha a execução do orçamento.
