A Câmara de Vereadores de Taió aprovou projeto de lei complementar (PLC 002/2025) que cria a função de confiança de Coordenador do Procon. A proposta encaminhada pelo Executivo municipal foi aprovada por todos os vereadores nas duas votações em plenário e agora segue para redação final.
A função de confiança será de jornada de 40 horas semanais, com nível de vencimento 44 na tabela do funcionalismo municipal, o que atualmente representa um acréscimo salarial de R$ 1.561,35.
O Coordenador do Procon será subordinado à Secretaria de Administração e Finanças. Entre as competências e atribuições da função de confiança estão elencados: encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo; mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação; e colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos, entre outras pesquisas;
Para exercer a função, o servidor precisa ter curso superior completo e capacitação ou curto com carga horária mínima de 40h, sobre o sistema utilizado pelo Procon.
