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Publicado há 12:06 | Atualizado em 14/03/18 às 01:03

Justiça extingue ações da prefeitura de Taió

Cerca de 1200 ações de execuções fiscais protocoladas pela prefeitura do município de Taió no Fórum da Comarca foram extintas. A decisão do Juiz Titular do Fórum da Comarca de Taió, Leandro Rodolfo Paasch, foi baseada no entendimento de jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que entende que execuções fiscais menores que um salário mínimo são “antieconômicas”.

Por isso, nas petições, onde as Ações de Execução Fiscal foram autuada com valor inferior a um salário mínimo vigente, o Juiz deu 10 dias para o Município  fazer o depósito imediato dos custos de diligências de Oficial de Justiça, intimações e publicações de editais, responsabilizando-se também pela custas finais.

A justiça também oficiou o município de Taió a reunir em autos únicos todas as execuções contra o mesmo executado. Em grande parte dessas ações de execução, os devedores serão obrigados a pagar  mais em custas processuais do que a própria dívida com o município.

O assunto foi debatido na Câmara de Vereadores, onde os parlamentares demonstraram insatisfação com a forma de atuação com que o procurador do município de Taió, Marco Vinicius Pereira de Carvalho. “Antes de ser advogado, ele é servidor público, por isso deveria priorizar o bom atendimento do cidadão e não só  ficar querendo processar as pessoas, disse o vereador Joel Sandro Macoppi.

O vereador Jair Alberto das Neves, o Jinho disse que o município deve cobrar os devedores por força de lei, mas como está em curso um programa que incentiva o pagamento,  o procurador deveria esperar o prazo final das negociações. Pela lei aprovada na Câmara, o devedor teria até 30 de abril de 2018 para aderir ao refis. “Mas antes de vencer o prazo o município já entrou com a ação de cobrança. Quantas destas pessoas foram notificadas extrajudicialmente foram comunicadas dos débitos?”, questionou Jinho. Outro ponto debatido é o desperdício de tempo em entrar com a ação para dívidas menores que um salário mínimo.

ENTENDA O CASO

A prefeitura enviou à Câmara de Vereadores no final do ano passado, a lei do Refis, que autoriza o município a fazer o parcelamentos de dívidas dos contribuintes.

A lei também autoriza o pagamentos de honorários advocatícios ao procurador do município de Taió, Marco Vinicius Pereira de Carvalho.

Segundo o texto, a condição para o devedor aderir ao Refis é o pagamento integral das custas judiciais e dos honorários advocatícios, só depois será parcelada a dívida.

Os devedores teriam até o dia 30 de abril para aderir ao refis, mas o município antecipou a cobrança via judicial antes do prazo.

A Procuradoria Jurídica do Município de Taió, ajuizou entre os dias 29 e 31 de janeiro deste ano, mais de 1.500 ações de Execução Fiscal. Além do grande volume de ações, o que chama a atenção dos processos são os valores cobrados pelo Município.

Em mais de 1.200 ações, os valores cobrados são inferiores ao valor de um salário mínimo que hoje está no valor de R$ 954,00.  Mais de 200 ações, os valores são menores que R$ 100 reais.

Em grande parte dessas ações de execuções fiscais, os valores são irrisórios, de R$ 3,27, R$ 6,22, R$ 19,14, R$ 22,20 e até de centavos de reais.  

Nessas ações, inferiores um salário mínimo, a justiça deu prazo de 10 dias para que o município para o município de  manifestar, caso contrário, seriam extintas.

Repassar honorários de sucumbência a advogados públicos é inconstitucional, conforme entendimento de juristas, que sustentam que isso provoca enriquecimento sem causa aos advogados públicos.

Toda jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entende que execuções fiscais menores que um salário mínimo são “antieconômicas” e devem ser extintas.

TEXTO: Alexandre Salvador

 

Saiba mais:

Prefeitura de Taió ajuíza mais de 1.500 ações de cobrança