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Publicado há 4 dias atrás | Atualizado em 12/01/18 às 08:01

TJ prorroga inscrições para juiz leigo em SC

Seguem abertas – até o próximo dia 25 de janeiro – as inscrições ao primeiro processo seletivo para a função de juiz leigo indenizado do Poder Judiciário de Santa Catarina. As provas, inicialmente previstas para ocorrer em 28 de janeiro, serão remarcadas para data futura, a ser divulgada posteriormente. O processo seletivo visa selecionar advogados para exercerem a função de juiz leigo nos Juizados Especiais do Poder Judiciário de Santa Catarina.

São 60 vagas abertas, a serem providas em todas as regiões judiciárias (Grande Florianópolis, Litoral Sul, Planalto Sul, Litoral Norte, Vale do Itajaí, Foz do Rio Itajaí, Planalto Norte, Extremo Oeste e Vale do Rio do Peixe). A remuneração do juiz leigo indenizado será proporcional à quantidade e qualidade dos atos praticados (projetos de sentença e acordos), e poderá alcançar R$ 3.984 por mês.

As inscrições podem ser realizadas exclusivamente pela internet, no site www.vunesp.com.br.

A figura do juiz leigo no Brasil é antiga, desde a época do Brasil Colônia. Sua atribuição, hoje, está prevista na Constituição Federal, de 1988, no contexto da criação dos juizados especiais. O inciso I do artigo 98 da Carta Magna informa que os juizados serão providos por juízes togados ou togados e leigos, permitindo, na prática, que os tribunais tenham autonomia para optar ou não pela institucionalização desse profissional.

Sete anos depois, a Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995) trouxe mais detalhes sobre as atribuições dos juízes leigos. Esclareceu que eles são auxiliares da Justiça, recrutados entre advogados com mais de cinco anos de experiência, que não podem exercer a advocacia perante os juizados enquanto permanecerem na função.

O juiz leigo desempenha algumas funções que antes apenas o juiz togado poderia exercer, entre elas, tentar a conciliação entre as partes – papel que também pode ser exercido pelo conciliador. O juiz leigo ainda pode ser acionado caso as partes aceitem resolver o conflito usando solução arbitral.

Na área cível, a Lei dos Juizados é expressa ao permitir que o juiz leigo faça a instrução do processo e apresente uma proposta de decisão, desde que tudo passe por supervisão final do juiz togado. Em qualquer situação, este último pode fazer alterações ou ainda pedir a realização de novos atos probatórios.

Já na área criminal, embora a Lei dos Juizados preveja a figura do juiz leigo, suas atribuições não ficam claras. Por esse motivo, juristas divergem sobre o papel do profissional – alguns acreditam que ele deve atuar apenas na composição cível, outros defendem que o trabalho possa se estender a outras fases processuais.

Os tribunais vêm lançando atos normativos específicos para regulamentar a atividade dos juízes leigos, recrutados por meio de seleção pública. Este profissional já atua em estados como Espírito Santo, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, e segundo magistrados togados, têm desempenhado importante papel na solução rápida dos litígios de menor complexidade.

Agência CNJ de Notícias