Publicado há 3 dias atrás | Atualizado em 07/12/17 às 10:12

SC 425: Deinfra fará licitação semana que vem

Está marcado para o dia 12 de dezembro, às 16h30, o processo licitatório para escolher a empresa que fará o levantamento de custos para revitalização da rodovia entre Mirim Doce e a BR 470. Três empresas foram convidadas para participar do processo licitatório: Sotepa, Iguatemi e Prosul. O custo desse levantamento está avaliado em R$ 130 mil reais, quem apresentar o menor lance, leva.

Se tudo ocorrer dentro do planejamento do Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra), a homologação do processo licitatório deverá ser finalizado no final de janeiro. Depois da assinatura da ordem de serviço, a empresa vencedora do certame terá até 60 dias para elaborar o projeto em toda a extensão. São 7,76 quilômetros. Depois disso, o Estado contratará a empresa para refazer a obra. Será a quarta licitação para concluir a  pavimentação da SC 425.

A Prosul Projetos Supervisao e Planejamento Ltda, Sotepa Sociedade Técnica de Estudos, Projetos e Assessoria e a Iguatemi Consultoria e Serviços de Engenharia Ltda estão na lista de principais fornecedores desse tipo de serviço para o estado de Santa Catarina. Só na gestão do atual governo, foram pagos quase 300 milhões de reais as três empresas.

Como a modalidade de licitação foi de Carta Convite, as empresas serão privilegiadas. Neste ano, o trio de empreiteiras embolsou mais de R$ 40 milhões de reais do Governo do Estado. Em 2016, foram pagos R$ 40.535.681,46 e no ano de 2015, às três receberam R$ 46.936.619,72. Em 2014 – R$ 70.887.586,79; 2013 – R$ 42.935.536,17; 2012 – R$ 37.907.304,87; 2011 – R$ 39.624.555,57.

Modelo licitatório do Deinfra elimina concorrência

O modelo licitatório escolhido pelo Deinfra, por convite, também chamado de “carta-convite”,  “instrumento convocatório” ou, simplesmente, “convite”, não exige publicidade em diários oficiais ou jornais de grande circulação. Basta publicar a minuta da licitação no mural do órgão público, em local visível, como em um quadro de avisos, por exemplo.  

Essa prática, limita a ampla concorrência, pois a lei não obriga o Deinfra a publicar no portal transparência,  essa afixação no mural deverá ocorrer por, no mínimo, cinco dias úteis antes de sua abertura. O convite, por ser uma modalidade de licitação mais simples, dispensa, inclusive, a apresentação de documentos, já que as empresas estão “cadastradas” no Governo.

Os órgãos de controle e especialistas em direito públicos, sugerem outras modalidades para contratação para o setor público. Existem seis modalidades para , concorrência pública, tomada de preços, carta convite, concurso, leilão e pregão. A lei Lei nº 8.666/93 dia que é  vedado qualquer tipo de combinação entre estas modalidades ou a adoção de outras.

“O fato é que a modalidade convite tem características especiais, que desprotegem o interesse público e facilitam o direcionamento da licitação”, argumenta o advogado Joel de Menezes Niebuhr, Consultor da Fecam. Niebuhr é doutor em direito públicos  e professor de direito administrativo  na Escola da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Ele orienta os contadores das prefeituras de Santa Catarina a não optar pelo modelo de licitação de convite. “Por isso que a modalidade convite sujeita-se a formalidades não existentes em relação as outras modalidades, dentre as quais se destaca a necessidade de enviar convite a três potenciais interessados e receber três propostas válidas, sob pena de repetição do convite, salvo se houver justificativas amparadas em limitação de mercado”, avalia o advogado.

Um contador de prefeitura, ouvido por nossa reportagem confirmou que a Fecam tem pareceres contrários a modalidade de carta convite. “Pregão é melhor. Hoje não se convida mais empresas para a licitação. São elas que vem atrás da pregão”, disse.

Para o  jurista Rodolpho Pandolfi Damico, na modalidade convite observa-se uma série de fragilidades. “Fazendo com que o mesmo seja um procedimento bastante problemático e dê margem à corrupção, imoralidade e qualquer tipo de negociação que possa favorecer um dos licitantes em um contrato com a administração pública”. De acordo com o TCU, esta é a modalidade licitatória que mais possui jurisprudência.

“Sugiro, para evitar contra-tempos, que o Município, nos próximos convites, passe a convidar mais do que três possíveis interessados. Que se convide o maior número possível. E, mesmo assim, que o Município consulente publique extratos do convite em veículos de imprensa, a fim de ampliar a publicidade e a competitividade”, orienta Menezes Niebuhr.

O Deinfra ainda não respondeu ao nosso contato.

 

TEXTO: Alexandre Salvador

Assista o vídeo de 15/02/2013: