Cláusula do TSE deverá barrar criação de novos partidos

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O que é possível fazer para reduzir o fenômeno da proliferação de partidos políticos que hoje em dia existem no Brasil? Essa questão é respondida por Gustavo Severo, advogado especialista em Direito Eleitoral.

Severo destaca as principais inovações trazidas pela PEC 97/2017, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional, que criou a cláusula de desempenho, uma espécie de limitador ao acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao acesso gratuito a rádio e TV.

Após muito debate e opiniões divergentes, mas considerando a gravidade do quadro político no Brasil, o Congresso Nacional aprovou a referida emenda, preservando a pluralidade partidária e as minorias.

O resultado foi o estabelecimento da PEC que definiu uma cláusula gradativa a partir de 2018. Ficou exigido 1,5% dos votos válidos nas Eleições de 2018 para a Câmara dos Deputados ou a eleição de nove deputados federais.

A partir de 2030, serão exigidos 3% dos votos válidos e a eleição de 15 deputados federais. Os partidos que não alcançarem essa meta não terão direito ao fundo partidário e ao tempo de propaganda em rádio e TV.

Outra situação é a do parlamentar que tenha sido eleito por um partido que não atingiu a cláusula de desempenho. Ele poderá mudar para outro partido político sem perda de mandato. Seria “uma espécie de justa causa de desfiliação que autorize que o parlamentar migre para outro partido”, afirma Severo.

Outra novidade da PEC 97 foi o fim das coligações para as eleições proporcionais, considerando as distorções provocadas pelas coligações no resultado das eleições.

O aumento da autonomia dos partidos políticos quanto à criação e formação de seus órgãos diretivos tem sido assunto recorrente. Tem-se discutido a necessidade de democracia interna nos partidos políticos para se evitar a eterna eleição e reeleição dos denominados caciques eleitorais.

Esta edição do programa tem cerca de nove minutos e pode ser assistida aqui.

Projeto

Destinado a orientar magistrados, candidatos, eleitores e demais interessados no Direito Eleitoral, o Bieje visa contribuir com a promoção da cidadania e a conscientização política da sociedade brasileira.

 

 

O QUE É CLÁUSULA DE BARREIRA?

Cláusula de barreira é uma lei que restringe a atuação e o funcionamento de partidos políticos que não obtiverem determinada porcentagem de votos para o Congresso. A adoção dessa medida já havia sido aprovada no Senado Federal, em novembro de 2016, ressuscitando uma discussão de quase 20 anos atrás.

Agora, ela foi também aprovada na Câmara dos Deputados, em uma das comissões que discute a Reforma Política. Para valer já nas eleições de 2018, a medida precisa ser aprovada em dois turnos no Plenário da Câmara e, posteriormente, também em dois turnos no Senado Federal, que que o projeto sofreu algumas modificações. Entenda o que é essa cláusula neste conteúdo do Politize!.

COMO SURGIU A PROPOSTA DE CLÁUSULA DE BARREIRA?

A cláusula de barreira não é uma proposta nova no Brasil. Uma medida desse tipo já foi aprovada pelo Congresso Nacional em 1995, mas em 2006, ano em que passaria a valer, foi barrada pelo Supremo Tribunal Federal. A justificativa dada pelos ministros era de que a lei prejudicaria os pequenos partidos, o que seria inconstitucional.

As barreiras da proposta feita em 1995 eram de que os partidos com menos de 5% dos votos nacionais não teriam direito a:

O QUE DIZ A PROPOSTA DE 2016?

Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que está em tramitação hoje tem algumas mudanças com relação à proposta feita em 1995. Os requisitos exigidos dos partidos pela PEC a partir da eleição de 2018 são:

  • obter pelo menos 2% dos votos válidos para deputado federal em todo o país; e 
  • conseguir 2% dos votos para deputado federal em, no mínimo, 14 unidades da federação. 
  • Em 2022, essa barreira passaria a 3% dos votos para deputado federal em todo o Brasil – e ainda 2% em 9 unidades federativas. 

Os partidos que não alcançarem essas votações terão funcionamento parlamentar limitado. Isso significa que não poderão:

Mas a maior diferença da nova PEC é que ela permite que candidatos eleitos dos partidos “barrados” exerçam o mandato normalmente. Esses deputados terão de conviver com as limitações decorrentes da falta de funcionamento parlamentar, que poderá afetar fortemente seus partidos.

Segundo o parecer aprovado, todas as regras serão aplicadas em um processo de transição até 2030. Assim, a cada eleição passará a valer um novo critério, começando nas eleições de 2018.

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