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Publicado há 2 meses atrás | Atualizado em 17/07/17 às 03:07

Proposta quer perdoar multas e juros dos mal pagadores

Os deputados de Santa Catarina, começam a analisar esta semana, a medida provisória do Executivo que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis-SC). O objetivo, possibilita que o contribuintes que tenha dívidas de ICMS com o governo catarinense possa acertar suas pendências, mediante a redução de juros e multas.

Conforme a Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), o governo espera aumentar a arrecadação dos cofres estaduais em R$ 100 milhões. Os contribuintes inadimplentes interessados em obter os benefícios para redução de juros e multas deverão fazer a adesão ao Prefis-SC no site da Secretaria de Estado da Fazenda, a partir do dia 13 de julho.

Na Assembleia, a MP foi protocolizada pelo Executivo na quarta-feira (5) e deve ser lida na sessão da próxima terça-feira (11), para entrar em tramitação.

Condições

De acordo com a Assessoria de Comunicação da SEF, O Prefis-SC abrange débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2016, que terão redução de multa e juros nas seguintes condições:

– Para os débitos cujos montantes totais decorram exclusivamente de multa ou juros ou de ambos:
60% para pagamento do débito até o último dia útil de agosto de 2017
55% para pagamento do débito até o último dia útil de setembro de 2017
50% para pagamento do débito até o último dia útil de outubro de 2017

Nos demais casos:
90% para pagamento do débito até o último dia útil de agosto de 2017
80% para pagamento do débito até o último dia útil de setembro de 2017
75% para pagamento do débito até o último dia útil de outubro de 2017
70% para pagamento do débito até o último dia útil de novembro de 2017
60% para pagamento do débito até 22 de dezembro de 2017

A redução se aplica inclusive na hipótese de pagamento parcial do débito, caso em que o benefício somente alcançará os valores recolhidos.